Gestão contratual não é mera burocracia. É onde muitos contratos funciona ou desandam. Na prática, grande parte dos apontamentos de órgãos de controle, sanções e responsabilizações nasce de falhas simples, repetidas e previsíveis na fase de execução contratual. A boa notícia? A maioria desses problemas pode ser evitada quando a Administração observa quatro pilares básicos da gestão contratual. Eles não são novidade, mas continuam sendo ignorados com frequência. A seguir, apre

A consulta ao CADIN é um daqueles temas que parecem simples na teoria, mas que geram muita dúvida na prática administrativa. Afinal, em que momento a Administração Pública é obrigada a consultar o CADIN? Essa exigência vale para toda e qualquer contratação? E nos aditivos contratuais, como fica? Neste artigo, vamos esclarecer o tema com base na Lei 10.522/2002, nas alterações promovidas pela Lei 14.973/2024 e no Parecer 00063/2024/DECOR/CGU/AGU, trazendo uma leitura técnica,

No universo da gestão pública, existe uma certeza absoluta: a auditoria vai acontecer. Não importa se é do Tribunal de Contas, da Controladoria-Geral ou de órgãos internos — o questionamento não é "se", mas "quando" isso vai acontecer. E a diferença entre uma auditoria tranquila e um pesadelo administrativo está em uma única palavra: preparação. Muitos gestores públicos vivem na esperança de que a fiscalização demore a chegar. Outros acreditam que "sempre foi feito assim" é j

1. Introdução A regularidade fiscal constitui condição de habilitação exigida para participação das empresas interessadas em contratar com o poder público, seja por meio de licitação, contratação direta ou outro meio legalmente previsto em lei, conforme as disposições do art. 62 e 68 da Lei 14.133/2021 (Lei de Licitações), podendo tais documentos serem dispensados em parte na forma do disposto do art. 70, desde que observado o que preceitua o § 3º do art. 195 da CF acerca da

Os contratos de agenciamento de viagens na Administração Pública costumam gerar dúvidas quando o assunto é reajuste contratual ou até mesmo a revisão, conforme o caso. Afinal, se os preços das passagens variam todos os dias, como aplicar um índice de reajuste anual ou como efetivar a revisão desse tipo de contrato? Neste artigo, vamos esclarecer esse ponto de forma simples e objetiva. O que diz a lei sobre o equilíbrio econômico-financeiro dos contratos? A Lei 14.133/2021 ass