O Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores (SICAF) passou por uma atualização no dia 12 de fevereiro de 2026 para aprimorar o registro do motivo da penalidade Impedimento de Licitar, prevista no art. 7º da Lei nº 10.520/2002. ✅ O que mudou? Antes da atualização, o sistema só oferecia uma única opção genérica para registrar o motivo da penalidade: “Falha ou Fraude na execução do contrato” Agora, foram incluídas duas opções distintas: Falha Fraude Essa separação permi

Gestão contratual não é mera burocracia. É onde muitos contratos funciona ou desandam. Na prática, grande parte dos apontamentos de órgãos de controle, sanções e responsabilizações nasce de falhas simples, repetidas e previsíveis na fase de execução contratual. A boa notícia? A maioria desses problemas pode ser evitada quando a Administração observa quatro pilares básicos da gestão contratual. Eles não são novidade, mas continuam sendo ignorados com frequência. A seguir, apre

A consulta ao CADIN é um daqueles temas que parecem simples na teoria, mas que geram muita dúvida na prática administrativa. Afinal, em que momento a Administração Pública é obrigada a consultar o CADIN? Essa exigência vale para toda e qualquer contratação? E nos aditivos contratuais, como fica? Neste artigo, vamos esclarecer o tema com base na Lei 10.522/2002 , nas alterações promovidas pela Lei 14.973/2024 e no Parecer 00063/2024/DECOR/CGU/AGU , trazendo uma leitura técni

Em 29 de janeiro de 2026 , o sistema Contratos Gov.br recebeu uma atualização importante com a implantação da funcionalidade chamada “Reforço Irrisório” . A novidade já está disponível para os usuários com perfil de Execução Financeira e busca resolver uma dificuldade recorrente no momento de emitir empenhos nos contratos públicos. 🧩 O que é o “Reforço Irrisório”? O recurso foi criado para permitir que, em situações em que não é possível emitir ou reforçar um empenho com o

A Secretaria de Gestão e Inovação (Seges), do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI) , anunciou uma atualização no Aplicativo Compras.gov.br que permite o cadastro de propostas em licitações diretamente pelo celular ou tablet , incluindo pregões eletrônicos, concorrências eletrônicas e concursos . Essa mudança já está em vigor desde 27 de janeiro de 2026. 🔍 O que muda com a nova funcionalidade ✅ Cadastro de propostas pelo app Os fornecedores agora pod

O Portal de Compras do Governo Federal anunciou, por meio do Comunicado nº 03/26 , a implantação da funcionalidade “Exclusão de Contratos” no sistema Contratos Gov.br , a partir de 27 de janeiro de 2026 . 🎯 Objetivo da nova funcionalidade A nova ferramenta permite ao usuário com perfil “Setor Contratos” excluir contratos que tenham sido cadastrados de forma equivocada ou com erro, diretamente no sistema , sem a necessidade de abertura de chamado na Central de Atendimento.