Foi publicado o Decreto 12.807, de 29 de dezembro de 2025 , que promove a atualização dos valores previstos na Lei 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos) . A norma ajusta os parâmetros monetários utilizados em diversos dispositivos legais, incluindo limites para dispensa de licitação, faixas de valores aplicáveis às contratações públicas e referências procedimentais , adequando-os à realidade inflacionária recente. Os novos valores passam a vigorar a

O Governo Federal incorporou ao Compras.gov.br  uma ferramenta de análise automatizada de riscos , desenvolvida pela CGU para identificar preventivamente inconsistências, fragilidades e potenciais irregularidades em processos licitatórios e contratações públicas. A iniciativa amplia a transparência, a governança e o controle preventivo , oferecendo suporte técnico aos gestores públicos desde as fases iniciais do planejamento, em alinhamento às diretrizes da Lei nº 14.133/2021

A A Secretaria de Gestão Administrativa da Advocacia-Geral da União (AGU) publicou a Portaria Normativa SGA/AGU nº 23, de 23 de dezembro de 2025 , que estabelece regras e procedimentos para a instauração, instrução e julgamento de processos administrativos destinados à aplicação de sanções por infrações administrativas previstas no art. 155 da Lei nº 14.133/2021 , a nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos. O ato normativo, divulgado no Diário Oficial da União, tem

INSTRUÇÃO NORMATIVA SEGES/MGI Nº 512, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2025 O Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI) publicou, em 3 de dezembro de 2025, a Instrução Normativa SEGES/MGI nº 512/2025 , que regulamenta de forma detalhada a modalidade de licitação denominada Diálogo Competitivo , prevista na Lei nº 14.133/2021. A normativa passa a disciplinar todas as etapas, critérios e requisitos dessa modalidade inovadora, aplicável a contratações de alta complexidade

No universo da gestão pública, existe uma certeza absoluta: a auditoria vai acontecer. Não importa se é do Tribunal de Contas, da Controladoria-Geral ou de órgãos internos — o questionamento não é "se", mas "quando" isso vai acontecer. E a diferença entre uma auditoria tranquila e um pesadelo administrativo está em uma única palavra: preparação . Muitos gestores públicos vivem na esperança de que a fiscalização demore a chegar. Outros acreditam que "sempre foi feito assim" é

A oitava edição do Guia Nacional de Contratações Públicas Sustentáveis  foi oficialmente apresentada nesta quarta-feira (12/11) pelo advogado-geral da União substituto, Flavio Roman . Elaborada pela Consultoria-Geral da União, a publicação reafirma o compromisso do Estado brasileiro com práticas de contratação que integrem critérios ambientais, sociais, econômicos e culturais, fortalecendo a agenda da sustentabilidade no setor público. O lançamento ocorreu durante o painel “C