O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) reforçou que as disposições do Decreto nº 12.712/2025, que regulamenta a utilização do vale-alimentação (VA) e do vale-refeição (VR), são aplicáveis a todas as empresas que concedem esses benefícios, independentemente de adesão ao Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT). O que mudou? A regulamentação passou a alcançar toda a cadeia de operação dos benefícios de alimentação, abrangendo: Empresas empregadoras; Operadoras e emissoras

O Ministério da Gestão e da Inovação (MGI) apresentou o Plano de Fiscalização, nova funcionalidade do Contratos.gov.br destinada a aprimorar o acompanhamento da execução dos contratos públicos. A ferramenta permite que fiscais e gestores planejem e registrem as atividades de fiscalização, ampliando a rastreabilidade, reduzindo falhas e substituindo controles realizados em planilhas e documentos avulsos. Além disso, o Decreto nº 13.031/2026 tornou obrigatório o uso do Contrato

O Governo Federal anunciou novas funcionalidades no sistema Compras.gov.br para ampliar a transparência e modernizar as contratações públicas. Entre as novidades está a migração das licitações, como pregões, concorrências, concursos e Intenção de Registro de Preços (IRP), para o Novo Divulgação de Compras (Novo DC), que passa a centralizar os procedimentos em uma plataforma mais moderna e alinhada à Lei nº 14.133/2021. Também foi lançada a ferramenta Pesquisa de Preços Lite,

O Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI) regulamentou o reembolso-creche para trabalhadores terceirizados com dedicação exclusiva na Administração Pública Federal, por meio da Instrução Normativa SEGES/MGI 147/2026. O benefício poderá chegar a R$ 526,64 por dependente, destinado a empregados com filhos, enteados ou crianças sob guarda de até 5 anos e 11 meses. O pagamento dependerá da comprovação das despesas com educação infantil ou cuidados continuado

Nesta quinta-feira (14/5), o sistema Contratos.gov.br passou por melhorias na funcionalidade de registro de entregas, tornando o processo mais alinhado às necessidades dos usuários. Dentre as principais mudanças, destacam-se: Possibilidade de registro de entregas sem vínculo com Ordem de Serviço/Fornecimento (OS/F), para contratos cuja execução não utilize esse instrumento; Parametrização automática do contrato como “COM OS/F” ou “SEM OS/F”, conforme sua configuração, direcio