Governo regulamenta reembolso-creche para trabalhadores terceirizados da Administração Federal

O Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI) regulamentou o reembolso-creche para trabalhadores terceirizados com dedicação exclusiva na Administração Pública Federal, por meio da Instrução Normativa SEGES/MGI 147/2026.

O benefício poderá chegar a R$ 526,64 por dependente, destinado a empregados com filhos, enteados ou crianças sob guarda de até 5 anos e 11 meses. O pagamento dependerá da comprovação das despesas com educação infantil ou cuidados continuados.

A nova regra também estabelece critérios de solicitação, fiscalização e controle, além de determinar que o custo do benefício seja incluído no planejamento e nas planilhas dos contratos administrativos.

Os contratos vigentes deverão ser adequados até dezembro de 2026 por meio de termo aditivo.

Saiba mais em: MGI publica Instrução Normativa que regulamenta reembolso-creche para trabalhadoras e trabalhadores terceirizados — Portal de Compras do Governo Federal

Data da matéria: 13/04/2026

Confira o inteiro teor da normativa:

INSTRUÇÃO NORMATIVA SEGES /MGI Nº 147, DE 13 DE ABRIL DE 2026