O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) reforçou que as disposições do Decreto nº 12.712/2025, que regulamenta a utilização do vale-alimentação (VA) e do vale-refeição (VR), são aplicáveis a todas as empresas que concedem esses benefícios, independentemente de adesão ao Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT). O que mudou? A regulamentação passou a alcançar toda a cadeia de operação dos benefícios de alimentação, abrangendo: Empresas empregadoras; Operadoras e emissoras de cartões;...

Na última terça-feira (26/08), tive a honra de participar, na Justiça Federal em Alagoas (JFAL), de capacitação voltada à elaboração de...

Os contratos de agenciamento de viagens na Administração Pública costumam gerar dúvidas quando o assunto é reajuste contratual ou até mesmo a revisão, conforme o caso. Afinal, se os preços das passagens variam todos os dias, como aplicar um índice de reajuste anual ou como efetivar a revisão desse tipo de contrato? Neste artigo, vamos esclarecer esse ponto de forma simples e objetiva. O que diz a lei sobre o equilíbrio econômico-financeiro dos contratos? A Lei 14.133/2021 assegura o direito...