O Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores (SICAF) passou por uma atualização no dia 12 de fevereiro de 2026 para aprimorar o registro do motivo da penalidade Impedimento de Licitar, prevista no art. 7º da Lei nº 10.520/2002. ✅ O que mudou? Antes da atualização, o sistema só oferecia uma única opção genérica para registrar o motivo da penalidade: “Falha ou Fraude na execução do contrato” Agora, foram incluídas duas opções distintas: Falha Fraude Essa separação permi

Em 29 de janeiro de 2026 , o sistema Contratos Gov.br  recebeu uma atualização importante com a implantação da funcionalidade chamada “Reforço Irrisório” . A novidade já está disponível para os usuários com perfil de Execução Financeira  e busca resolver uma dificuldade recorrente no momento de emitir empenhos nos contratos públicos. 🧩 O que é o “Reforço Irrisório”? O recurso foi criado para permitir que, em situações em que não é possível emitir ou reforçar um empenho com o

A Secretaria de Gestão e Inovação (Seges), do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI) , anunciou uma atualização no Aplicativo Compras.gov.br  que permite o cadastro de propostas em licitações diretamente pelo celular ou tablet , incluindo pregões eletrônicos, concorrências eletrônicas e concursos . Essa mudança já está em vigor desde 27 de janeiro de 2026. 🔍 O que muda com a nova funcionalidade ✅ Cadastro de propostas pelo app Os fornecedores agora pod

O Portal de Compras do Governo Federal  anunciou, por meio do Comunicado nº 03/26 , a implantação da funcionalidade “Exclusão de Contratos”  no sistema Contratos Gov.br , a partir de 27 de janeiro de 2026 . 🎯 Objetivo da nova funcionalidade A nova ferramenta permite ao usuário com perfil “Setor Contratos”  excluir contratos que tenham sido cadastrados de forma equivocada ou com erro, diretamente no sistema , sem a necessidade de abertura de chamado na Central de Atendimento.

O Governo Federal, por meio do Portal de Compras do Governo Federal , publicou o Comunicado nº 02/26 , informando que a partir de 31 de janeiro de 2026 o acesso ao sistema Compras.gov.br para servidores públicos passou a ser feito exclusivamente pelo Login Gov.br . 🔐 O que muda com o Login Gov.br Acesso único e integrado:  os usuários que acessam o sistema Compras.gov.br devem utilizar a conta Gov.br  (mesma identidade digital usada em outros serviços públicos). Níveis de

Foi publicado o Decreto 12.807, de 29 de dezembro de 2025 , que promove a atualização dos valores previstos na Lei 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos) . A norma ajusta os parâmetros monetários utilizados em diversos dispositivos legais, incluindo limites para dispensa de licitação, faixas de valores aplicáveis às contratações públicas e referências procedimentais , adequando-os à realidade inflacionária recente. Os novos valores passam a vigorar a