O Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores (SICAF) passou por uma atualização no dia 12 de fevereiro de 2026 para aprimorar o registro do motivo da penalidade Impedimento de Licitar, prevista no art. 7º da Lei nº 10.520/2002. ✅ O que mudou? Antes da atualização, o sistema só oferecia uma única opção genérica para registrar o motivo da penalidade: “Falha ou Fraude na execução do contrato” Agora, foram incluídas duas opções distintas: Falha Fraude Essa separação permite que o agente...

Gestão contratual não é mera burocracia. É onde muitos contratos funciona ou desandam. Na prática, grande parte dos apontamentos de órgãos de controle, sanções e responsabilizações nasce de falhas simples, repetidas e previsíveis na fase de execução contratual. A boa notícia? A maioria desses problemas pode ser evitada quando a Administração observa quatro pilares básicos da gestão contratual. Eles não são novidade, mas continuam sendo ignorados com frequência. A seguir, apresento esses...

A consulta ao CADIN é um daqueles temas que parecem simples na teoria, mas que geram muita dúvida na prática administrativa. Afinal, em que momento a Administração Pública é obrigada a consultar o CADIN? Essa exigência vale para toda e qualquer contratação? E nos aditivos contratuais, como fica? Neste artigo, vamos esclarecer o tema com base na Lei 10.522/2002 , nas alterações promovidas pela Lei 14.973/2024 e no Parecer 00063/2024/DECOR/CGU/AGU , trazendo uma leitura técnica, objetiva e...