Gestão amplia transparência e controle na administração de contratos públicos

O Ministério da Gestão e da Inovação (MGI) apresentou o Plano de Fiscalização, nova funcionalidade do Contratos.gov.br destinada a aprimorar o acompanhamento da execução dos contratos públicos.

A ferramenta permite que fiscais e gestores planejem e registrem as atividades de fiscalização, ampliando a rastreabilidade, reduzindo falhas e substituindo controles realizados em planilhas e documentos avulsos.

Além disso, o Decreto nº 13.031/2026 tornou obrigatório o uso do Contratos.gov.br para gestão de contratos e atas de registro de preços na Administração Pública Federal, reforçando a transparência, a padronização dos procedimentos e a segurança jurídica.

A iniciativa busca modernizar a gestão contratual, fortalecer o controle da execução dos contratos e aumentar a eficiência da administração pública.

DECRETO Nº 13.031, DE 17 DE JUNHO DE 2026

Institui o Sistema Contratos.gov.br no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, regulamenta a celebração e a gestão de contratos e de termos aditivos na forma eletrônica e altera o Decreto nº 11.246, de 27 de outubro de 2022.

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Data da matéria: 24/06/2026