📰TCE-MG regulamenta o SRP

PORTARIA 42/PRES/2024

Foi publicada no Diário Oficial de Contas (DOC) do dia 2 de julho de 2024, a Portaria n. 42/Pres./2024, que regulamenta no âmbito do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais o sistema de registro de preços, previsto na Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021.

A iniciativa do presidente da Corte de Contas mineira considerou a necessidade de aprimoramento da gestão e da governança das contratações, bem como de definição de critérios claros e objetivos para disciplinar a contratação de bens, obras e serviços, inclusive de engenharia.

Saiba mais em:

Portaria regulamenta sistema de registro de preços no âmbito do TCE - Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais / TCE-MG

Confira o inteiro teor do regulamento:

Portaria TCE MG - 42.2024 - SRP.pdf

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Fonte: Portal de notícias do TCE-MG

Data da notícia: 02/07/2024