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šŸ“°TCE-MG regulamenta o SRP

PORTARIA 42/PRES/2024



Foi publicada no DiĆ”rio Oficial de Contas (DOC) do dia 2 de julho de 2024, a Portaria n. 42/Pres./2024, que regulamenta no Ć¢mbito do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais oĀ sistema de registro de preƧos, previsto na Lei Federal nĀŗ 14.133, de 1Āŗ de abril de 2021.


A iniciativa do presidente da Corte de Contas mineira considerou a necessidade de aprimoramento da gestĆ£o e da governanƧa das contrataƧƵes, bem como de definiĆ§Ć£o de critĆ©rios claros e objetivos para disciplinar a contrataĆ§Ć£o de bens, obras e serviƧos, inclusive de engenharia.


Saiba mais em:


Confira o inteiro teor do regulamento:


Portaria TCE MG - 42.2024 - SRP
.pdf
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Fonte: Portal de notĆ­cias do TCE-MG

Data da notĆ­cia: 02/07/2024

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