Realização e publicação de Dispensa fundamentada na Medida Provisória n.º 1.309/2025

O Governo Federal atualizou os sistemas Compras.gov.br, Contratos Gov.br e PNCP para possibilitar contratações diretas fundamentadas na Medida Provisória nº 1.309/2025, que criou o Plano Brasil Soberano.

Agora, o sistema permite registrar dispensas de licitação com base no art. 3º da MP – envolvendo contratações com o FGO e o FGI – e no art. 12, I, que autoriza a aquisição excepcional de gêneros alimentícios. A medida garante maior segurança jurídica, transparência e rastreabilidade nos processos de dispensa.

Fonte: Compras.gov

Data matéria: 29/08/2025

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Nº 31/25 - Sistemas Compras.gov.br, Contratos Gov.br e PNCP possibilitam realização e publicação de Dispensa fundamentada na Medida Provisória n.º 1.309/2025 — Portal de Compras do Governo Federal