Presidência da República Publica Decreto Atualizando Valores da Nova Lei de Licitações

Foi publicado o Decreto 12.807, de 29 de dezembro de 2025, que promove a atualização dos valores previstos na Lei 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos). A norma ajusta os parâmetros monetários utilizados em diversos dispositivos legais, incluindo limites para dispensa de licitação, faixas de valores aplicáveis às contratações públicas e referências procedimentais, adequando-os à realidade inflacionária recente.

Os novos valores passam a vigorar a partir de 1º de janeiro de 2026.

ATUALIZAÇÃO DOS VALORES ESTABELECIDOS NA LEI Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021

DISPOSITIVO	VALOR ATUALIZADO
Art. 6º, caput, inciso XXII	R$ 261.968.421,04 (duzentos e sessenta e um milhões novecentos e sessenta e oito mil quatrocentos e vinte e um reais e quatro centavos)
Art. 37, § 2º	R$ 392.952,63 (trezentos e noventa e dois mil novecentos e cinquenta e dois reais e sessenta e três centavos)
Art. 70, caput, inciso III	R$ 392.952,63 (trezentos e noventa e dois mil novecentos e cinquenta e dois reais e sessenta e três centavos)
Art. 75, caput, inciso I	R$ 130.984,20 (cento e trinta mil novecentos e oitenta e quatro reais e vinte centavos)
Art. 75, caput, inciso II	R$ 65.492,11 (sessenta e cinco mil quatrocentos e noventa e dois reais e onze centavos)
Art. 75, caput, inciso IV, alínea “c”	R$ 392.952,63 (trezentos e noventa e dois mil novecentos e cinquenta e dois reais e sessenta e três centavos)
Art. 75, § 7º	R$ 10.478,74 (dez mil quatrocentos e setenta e oito reais e setenta e quatro centavos)
Art. 95, § 2º	R$ 13.098,41 (treze mil noventa e oito reais e quarenta e um centavos)
Art. 184-A	R$ 1.646.430,90 (um milhão seiscentos e quarenta e seis mil quatrocentos e trinta reais e noventa centavos)

Confira o Decreto em:

D12807