A Advocacia-Geral da União (AGU) disponibilizou novos modelos de edital de pregão, termo de referência e contrato para licitações de serviços com mão de obra em regime de dedicação exclusiva. Elaborado pela Consultoria-Geral da União (CGU), órgão da AGU, o material está atualizado de acordo com a Nova Lei de Licitações e Contratos – NLLC (nº 14.133/2021).
Fonte: https://www.gov.br/agu/pt-br/comunicacao/noticias/agu-disponibiliza-novos-modelos-para-licitacoes
Data publicação: 24/02/2023
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