Nova funcionalidade “Exclusão de Contratos” no sistema Contratos Gov.br

O Portal de Compras do Governo Federal anunciou, por meio do Comunicado nº 03/26, a implantação da funcionalidade “Exclusão de Contratos” no sistema Contratos Gov.br, a partir de 27 de janeiro de 2026.

🎯 Objetivo da nova funcionalidade

A nova ferramenta permite ao usuário com perfil “Setor Contratos” excluir contratos que tenham sido cadastrados de forma equivocada ou com erro, diretamente no sistema, sem a necessidade de abertura de chamado na Central de Atendimento.

🛠️ Como usar a funcionalidade

Para excluir um contrato, o usuário deverá:

1. Acessar o Contratos Gov.br;

2. Pesquisar o contrato que deve ser excluído;

3. Clicar no ícone de ações e escolher “Excluir Contrato”;

4. Informar a justificativa da exclusão (a informação ficará registrada no sistema e no PNCP, quando aplicável);

5. Clicar em “Salvar e Excluir”.

Após esses passos, o contrato será excluído do sistema se não houver impedimentos técnicos.

📑 Publicação e remoção

• Contratos publicados no PNCP: a exclusão remove automaticamente a publicação no Portal Nacional de Contratações Públicas.

• Contratos publicados no Diário Oficial da União (DOU): a exclusão não remove automaticamente a publicação no DOU. Nesses casos, a unidade responsável deve avaliar a necessidade de solicitar à Imprensa Nacional a publicação de uma nota retificadora ou informativa sobre a exclusão.

⚠️ Cuidados e restrições

A exclusão de contrato é uma ação definitiva e não pode ser desfeita. Por isso, deve ser utilizada apenas para corrigir cadastros claramente equivocados ou erros de lançamento.

Além disso, o sistema não permite a exclusão de contratos que possuam registros vinculados, tais como:

• Entregas registradas;

• Ordens de serviço ou de fornecimento;

• Declarações relativas ao Decreto nº 11.430/2023;

• Antecipação de recebíveis;

• Minutas de empenho do tipo “Contrato”;

• Instrumentos de cobrança ou apropriação destes;

• Termos aditivos, apostilamentos ou rescisões;

• Relatórios finais.

Dessa forma, a exclusão só será possível quando o contrato não tiver qualquer vinculação que comprometa a integridade das informações no sistema.

Saiba mais em Nº 03/26 – Nova Funcionalidade, “Exclusão de Contratos”, no sistema Contratos Gov.br — Portal de Compras do Governo Federal

Data da matéria: 27/01/2026