Ministério da Gestão regulamenta apuração de infrações e aplicação de sanções na Central de Compras

A Secretaria de Gestão e Inovação do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (Seges/MGI) publicou no Diário Oficial da União de terça-feira (19/8) a Portaria MGI-SEGES-CENTRAL nº 6.846/2025, que regulamenta o procedimento de apuração de infrações e aplicação de sanções administrativas por condutas cometidas durante a licitação, na gestão de atas de registro de preços ou na execução de contratos administrativos, no âmbito da Central de Compras.

A íntegra da Portaria pode ser consultada neste link.

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Ministério da Gestão regulamenta apuração de infrações e aplicação de sanções na Central de Compras — Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos

Data da matéria: 20/08/2025

Fonte: MGI