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📰Aprovada reforma da Lei de Processo Administrativo




Foi aprovado no dia 12, quarta-feira, o projeto de reforma a Lei de Processo Administrativo (LPA - Lei 9.784, de 1999). O projeto, aprovado em dois turnos pela Comissão Temporåria para Exame de Projetos de Reforma dos Processos Administrativo e Tributårio Nacional (CTIADMTR), pode seguir direto para a Cùmara dos Deputados, caso não haja recursos para a anålise em Plenårio.


O texto prevĂȘ que os processos administrativos devem, preferencialmente, ser conduzidos por meio eletrĂŽnico para assegurar o acesso amplo, simples e rĂĄpido dos interessados ao procedimento e Ă  informação. Quando o meio eletrĂŽnico estiver indisponĂ­vel, for inviĂĄvel ou houver de risco de dano relevante Ă  rapidez do processo, os atos poderĂŁo ser em meio fĂ­sico, desde que sejam digitalizados depois.


O uso de modelos de inteligência artificial no âmbito do processo administrativo eletrônico deverĂĄ ser transparente, previsível, auditável e previamente informada e explicada aos interessados, além de permitir a revisão de seus dados e resultados. Deve assegurar tambĂ©m a proteção de dados pessoais e a correção de vieses discriminatĂłrios, isto Ă©, de tendĂȘncias do prĂłprio algoritmo de produzir resultados desiguais com base em caracterĂ­sticas como raça ou gĂȘnero, por exemplo.


Fonte: AgĂȘncia Senado

Acesse a notícia em e confira as demais mudanças em: Aprovada reforma da Lei de Processo Administrativo — Senado Notícias

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