AGU PUBLICA NORMATIVA SOBRE APLICAÇÃO DE SANÇÕES ADMINISTRATIVAS

A A Secretaria de Gestão Administrativa da Advocacia-Geral da União (AGU) publicou a Portaria Normativa SGA/AGU nº 23, de 23 de dezembro de 2025, que estabelece regras e procedimentos para a instauração, instrução e julgamento de processos administrativos destinados à aplicação de sanções por infrações administrativas previstas no art. 155 da Lei nº 14.133/2021, a nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos.

O ato normativo, divulgado no Diário Oficial da União, tem como objetivo padronizar e conferir maior segurança jurídica ao exercício do poder sancionador da Administração, no âmbito das contratações realizadas pela AGU, especialmente aquelas conduzidas pela Diretoria de Logística e Gestão Documental e pelas Superintendências Regionais de Administração.

Acesse a Portaria em:

AGU.Legis - Administrativo

Data de Publicação: 29/12/2025