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STF decide que Tribunais de Contas podem condenar administrativamente governadores e prefeitos



Por unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou entendimento de que Tribunais de contas podem impor condenação administrativa a governadores e prefeitos quando identificada sua responsabilidade pessoal em irregularidades no cumprimento de convênios de repasse de verbas entre estados e municípios.


De acordo com a decisão, o ato não precisa ser julgado ou aprovado posteriormente pelo Legislativo. O tema foi julgado mo Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1436197, com repercussão geral reconhecida (Tema 1287).


Fonte: Portal de notícias do STF


Data da notícia: 12/01/2024


Acesse a informação completa em: Supremo Tribunal Federal (stf.jus.br)


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