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O Governo Federal regulamenta o credenciamento





Foi publicado na data de hoje (10/01/2024) o DECRETO 11.878, DE 9 DE JANEIRO DE 2024 que regulamenta o art. 79 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para dispor sobre o procedimento auxiliar de credenciamento para a contratação de bens e serviços, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.


Confira as disposições integrais do regulamento clicando no link abaixo:


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