O Governo Federal regulamenta o credenciamento

Foi publicado na data de hoje (10/01/2024) o DECRETO 11.878, DE 9 DE JANEIRO DE 2024 que regulamenta o art. 79 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para dispor sobre o procedimento auxiliar de credenciamento para a contratação de bens e serviços, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.

Confira as disposições integrais do regulamento clicando no link abaixo:

https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2023-2026/2024/Decreto/D11878.htm