Governo Federal publica Decreto 12.025/2024 que altera Decreto 11.531/2023: Convênios e Contratos de Repasse

O Governo Federal publicou na data de ontem, 21.05.2024, no Diário Oficial da União, o Decreto 12.025, de 21 de maio de 2021 que altera o Decreto 11.531, de 16 de maio de 2023, que dispõe sobre convênios e contratos de repasse relativos às transferências de recursos da União, e sobre parcerias sem transferências de recursos, por meio da celebração de acordos de cooperação técnica ou de acordos de adesão.

 O Decreto nº 11.531, de 16 de maio de 2023, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 26.  ......................................................................................................

I - do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, do Ministério da Fazenda e da Controladoria-Geral da União, para dispor sobre os convênios e contratos de repasse de que trata o Capítulo II, com valor global superior ao do regime simplificado previsto no art. 184-A da Lei nº 14.133, de 2021; e.....................................................................................................................

§ 1º  Ato conjunto das autoridades titulares do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, do Ministério da Fazenda e da Controladoria-Geral da União disporá sobre a execução do regime simplificado previsto no art. 184-A da Lei nº 14.133, de 2021.

§ 2º  O ato conjunto que trata o § 1º poderá afastar as regras e exigências previstas neste Decreto, quando necessário para a instituição do regime simplificado previsto no art. 184-A da Lei nº 14.133, de 2021.” (NR)

Confira o Decreto em: D12025 (planalto.gov.br)