O portal Contratos Gov.br foi atualizado para cumprir o Decreto nº 11.522/2023, que estabelece cotas para mulheres em situação de violência doméstica em contratos de serviços terceirizados na administração pública federal. A nova funcionalidade facilita a reserva de vagas, monitoramento e gestão dessas cotas, promovendo a inclusão dessas mulheres no mercado de trabalho e reforçando o compromisso do governo com políticas públicas de proteção social e equidade.
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Contratos.gov.br está adaptado para o decreto de cotas para mulheres em situação de violência doméstica — Portal de Compras do Governo Federal (www.gov.br)
Data da notícia: 22/08/2024
Fonte: Portal de Compras do Governo Federal
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