PNCP passa a recepcionar e exibir os tipos de margem de preferência

O Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) anunciou no dia 13/06/2025, por meio do Comunicado nº 07/2025, que a partir de 16 de junho de 2025 o sistema irá recepcionar e exibir os tipos de margem de preferência previstos na Lei nº 14.133/2021.

🧾 O que muda?

• Até agora, o PNCP operava sem discriminar os diferentes graus de margem de preferência no sistema eletrônico.

• Com a atualização, quando houver dispositivos legais que garantam margem normal ou adicional, o portal exibirá claramente qual foi aplicada ao licitante. Dois tipos de margem constarão no sistema: margem normal e margem adicional, conforme a legislação vigente.

  
  

📌 Por que isso é importante?

• Garante maior transparência ao processo licitatório, permitindo aos participantes e ao controle acompanhar o percentual de vantagem concedida.

• Amplia a responsabilidade técnica dos agentes de contratação, incentivando mais atenção ao planejado e ao registro de preços com margens diferenciadas.

• Facilita o controle externo e auditoria dos atos licitatórios, especialmente quanto à correta aplicação dos benefícios previstos na lei.

  
  

🛠️ Benefícios operacionais:

• Gestores terão clareza sobre se tratou-se de margem padrão ou adicional nas contratações.

• Favorece a análise comparativa entre propostas e a aplicação de critérios de desempate de forma consistente.

• Reforça a conformidade legal, diminuindo riscos de questionamentos e assegurando melhor gestão pública.

Confira a notícia oficial em:

Nº 07/2025 - PNCP passa a recepcionar e exibir os tipos de margem de preferência — Portal Nacional de Contratações Públicas - PNCP

Fonte: PNCP

Data da matéria: 13/06/2025