📰PGE/PE aprova Parecer referêncial de contratação por dispensa emergencial com base na Lei 14.133/2021

A PGE/PE, por meio da Portaria PGE 26, de 23 de fevereiro de 2024, aprovou Parecer Referencial nº 005/2024 da Procuradoria Consultiva, na condição de referência para a Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Estado de Pernambuco nas contratações diretas por dispensa emergencial fundamentadas no art. 75, VIII, da Lei nº 14.133/2021.

O Parecer Referencial será disponibilizado em link específico

do site Procuradoria Geral do Estado (www.pge.pe.gov.br), destinado aos instrumentos padronizados, nos termos do art. 9, §1º, do Decreto nº 52.359, de 2022.

🖇Fonte: Boletim Eletrônico 257, de 23/02/2024.

🗓️Data da notícia: 23/02/2024