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šŸ“°PGE/PE aprova Parecer referĆŖncial de contrataĆ§Ć£o por dispensa emergencial com base na Lei 14.133/2021



A PGE/PE, por meio da Portaria PGE 26, de 23 de fevereiro de 2024, aprovou Parecer Referencial nĀŗ 005/2024 da Procuradoria Consultiva, na condiĆ§Ć£o de referĆŖncia para a AdministraĆ§Ć£o Direta, AutĆ”rquica e Fundacional do Estado de Pernambuco nas contrataƧƵes diretas por dispensa emergencial fundamentadas no art. 75, VIII, da Lei nĀŗ 14.133/2021.


O Parecer Referencial serĆ” disponibilizado em link especĆ­fico

do site Procuradoria Geral do Estado (www.pge.pe.gov.br), destinado aos instrumentos padronizados, nos termos do art. 9, Ā§1Āŗ, do Decreto nĀŗ 52.359, de 2022.


šŸ–‡Fonte: Boletim EletrĆ“nico 257, de 23/02/2024.


šŸ—“ļøData da notĆ­cia: 23/02/2024

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