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šŸ“°OAB questiona junto ao STF alguns trechos da Nova Lei de LicitaƧƵes, afirmando que tais dispositivos violam o pacto federativo e a repartiĆ§Ć£o de competĆŖncias




Por meio da AĆ§Ć£o Direta de Inconstitucionalidade 7680, datada de 26 de junho de 2024, a OAB questiona a constitucionalidade do art. 76, I, alĆ­neas ā€œbā€, e ā€œcā€™ā€™, inciso II, alĆ­nea ā€œbā€ e Ā§2Āŗ da Lei 14.133/2021.


Veja o que diz os dispositivo:


Art. 76. A alienaĆ§Ć£o de bens da AdministraĆ§Ć£o PĆŗblica, subordinada Ć  existĆŖncia de interesse pĆŗblico devidamente justificado, serĆ” precedida de avaliaĆ§Ć£o e obedecerĆ” Ć s seguintes normas:

I - tratando-se de bens imĆ³veis, inclusive os pertencentes Ć s autarquias e Ć s fundaƧƵes, exigirĆ” autorizaĆ§Ć£o legislativa e dependerĆ” de licitaĆ§Ć£o na modalidade leilĆ£o, dispensada a realizaĆ§Ć£o de licitaĆ§Ć£o nos casos de:

b) doaĆ§Ć£o, permitida exclusivamente para outro Ć³rgĆ£o ou entidade da AdministraĆ§Ć£o PĆŗblica, de qualquer esfera de governo, ressalvado o disposto nas alĆ­neas ā€œfā€, ā€œgā€ e ā€œhā€ deste inciso;

c) permuta por outros imĆ³veis que atendam aos requisitos relacionados Ć s finalidades precĆ­puas da AdministraĆ§Ć£o, desde que a diferenƧa apurada nĆ£o ultrapasse a metade do valor do imĆ³vel que serĆ” ofertado pela UniĆ£o, segundo avaliaĆ§Ć£o prĆ©via, e ocorra a torna de valores, sempre que for o caso;

II - tratando-se de bens mĆ³veis, dependerĆ” de licitaĆ§Ć£o na modalidade leilĆ£o, dispensada a realizaĆ§Ć£o de licitaĆ§Ć£o nos casos de:

b) permuta, permitida exclusivamente entre Ć³rgĆ£os ou entidades da AdministraĆ§Ć£o PĆŗblica;

Ā§ 2Āŗ Os imĆ³veis doados com base na alĆ­nea ā€œbā€ do inciso I do caput deste artigo, cessadas as razƵes que justificaram sua doaĆ§Ć£o, serĆ£o revertidos ao patrimĆ“nio da pessoa jurĆ­dica doadora, vedada sua alienaĆ§Ć£o pelo beneficiĆ”rio.


Confira os fundamentos da aĆ§Ć£o


Para a OAB, ao normatizar o tema acerca da alienaĆ§Ć£o de forma ampla e geral, sem se atentar a realidade dos entes federativos, o legislador acabou por violar o princĆ­pio do pacto federativo, inscritos no art. 1Āŗ e 18 da ConstituiĆ§Ć£o Federal, alĆ©m de extrapolar os limites da competĆŖncia legislativa fixada pelo art. 22, notadamente o inciso XXVII , que determina competĆŖncia privativa da UniĆ£o para legislar sobre normas gerais de licitaĆ§Ć£o e contrataĆ§Ć£o, em todas as modalidades, para a administraĆ§Ć£o pĆŗblica, direta e indireta.


Segundo a ordem, a Lei de LicitaƧƵes, nos dispositivos apontados, imiscuiu-se em detalhes e em especificidades que retiram dos Estados, MunicĆ­pios e do Distrito Federal a liberdade de disporem do seu prĆ³prio patrimĆ“nio nos exatos termos em que for mais conveniente a cada ente federado e sem descuidar das regras estabelecidos pelo Direito Administrativo. Acabando por restringir a mobilidade patrimonial afeta aos demais entes federativos e afronta a liberdade de disposiĆ§Ć£o patrimonial dos Estados, Distrito Federal e MunicĆ­pios, violando o pacto federativo e o sistema de repartiĆ§Ć£o de competĆŖncias previstos na ConstituiĆ§Ć£o.


Em sede de liminar, requereu a determinaĆ§Ć£o de que os trechos dos dispositivos ora impugnados, na parte em determinam regras especĆ­ficas, nĆ£o devem ser aplicados aos demais entes, mas tĆ£o somente Ć  UniĆ£o.


Fonte: Portal de NotĆ­cias do STF


Data notĆ­cia: 28/06/2024


Consulte o processo em:


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