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šŸ“œMinistĆ©rio da GestĆ£o e InovaĆ§Ć£o publicou InstruĆ§Ć£o Normativa sobre procedimento de apuraĆ§Ć£o de infraƧƵes e aplicaĆ§Ć£o de sanƧƵes administrativas


Em 29 de abril de 2024, a Secretaria de ServiƧos Compartilhados substituta do MinistĆ©rio da GestĆ£o e InovaĆ§Ć£o em ServiƧos PĆŗblicos publicou a INSTRUƇƃO NORMATIVA SSC /MGI 14. DE 25 DE ABRIL DE 2024 que dispƵe sobre o procedimento de apuraĆ§Ć£o de infraƧƵes e aplicaĆ§Ć£o de sanƧƵes administrativas cometidas durante a fase licitatĆ³ria e de execuĆ§Ć£o contratual no MinistĆ©rio da GestĆ£o e da InovaĆ§Ć£o em ServiƧos PĆŗblicos.


Tem por objeto estabelecer o procedimento de apuraĆ§Ć£o e aplicaĆ§Ć£o de sanƧƵes administrativas previstas nos arts. 86, 87, 88 e 109 da Lei nĀŗ 8.666, de 21 de junho de 1993, e no art. 7Āŗ da Lei nĀŗ 10.520, de 17 de julho de 2002, decorrentes de descumprimento, total ou parcial, nos instrumentos convocatĆ³rios ou contratos administrativos, no Ć¢mbito do MinistĆ©rio da GestĆ£o e da InovaĆ§Ć£o em ServiƧos PĆŗblicos.Ā 


A normativa entra em vigor em 02/05/2024 e aborda os seguintes pontos:


DISPOSIƇƕES GERAIS

āž”ļø Ƃmbito de aplicaĆ§Ć£o;

āž”ļø SanƧƵes administrativas;

āž”ļø PrescriĆ§Ć£o punitiva;

PROCEDIMENTOS PARA APLICAƇƃO DAS SANƇƕES

āž”ļø AplicaĆ§Ć£o das sanƧƵes administrativas;

āž”ļø Iniciativa e o processo administrativo de aplicaĆ§Ć£o de sanĆ§Ć£o;

āž”ļø Defesa prĆ©via e das notificaƧƵes;

āž”ļø AnĆ”lise do possĆ­vel enquadramento da conduta na Lei AnticorrupĆ§Ć£o;

āž”ļø DecisĆ£o fundamentada;

āž”ļø InstruĆ§Ć£o;

āž”ļø Recurso;

DISPOSIƇƕES FINAIS


Confirma a normativa em:


šŸ—“ļøData: 29/04/2024

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