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šŸ“œGoverno Federal publica Decreto que atualiza regras sobre obras e serviƧos de engenharia realizados com recursos da UniĆ£o



Foi publicado na data de hoje, o Decreto 11.997, de 16 de abril de 2024, que altera o Decreto 7.983, de 8 de abril de 2013, que estabelece regras e critĆ©rios para elaboraĆ§Ć£o do orƧamento de referĆŖncia de obras e serviƧos de engenharia, contratados e executados com recursos dos orƧamentos da UniĆ£o, e o Decreto nĀŗ 11.855, de 26 de dezembro de 2023, que dispƵe sobre termos de compromisso relativos Ć s transferĆŖncias obrigatĆ³rias de recursos da UniĆ£o para a execuĆ§Ć£o de aƧƵes do Programa de AceleraĆ§Ć£o do Crescimento - Novo PAC.


Confira as disposiƧƵes do Decreto em: D11997 (planalto.gov.br)

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