
O governo baiano publicou na quarta-feira do dia 29, no Diário Oficial do Estado (DOE), a nova lei baiana de licitações e contratos, aprovada pela Assembleia Legislativa da Bahia (Alba). A Lei nº 14.634/2023 tem o objetivo de adequar rotinas e disciplinar a aplicação, no Estado da Bahia, da Lei Federal 14.133/2021, que dispõe sobre normas gerais de licitações e contratos na administração pública.
Fonte: Ascom/Saeb
Saiba mais: http://www.serin.ba.gov.br/
Data: 30/11/2023
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