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šŸ“œConstituiĆ§Ć£o estadual nĆ£o pode impor aos munĆ­cipios a criaĆ§Ć£o de procuradorias, decide STF


ā€œEm seu voto, o ministro Luiz Fux, relator da aĆ§Ć£o, afirmou que a obrigatoriedade prevista na ConstituiĆ§Ć£o Estadual de que todos os municĆ­pios pernambucanos instituam Ć³rgĆ£o da advocacia pĆŗblica viola a autonomia municipal prevista na ConstituiĆ§Ć£o Federal.


O relator explicou que cada municĆ­pio tem poder de auto-organizaĆ§Ć£o, nĆ£o cabendo Ć  ConstituiĆ§Ć£o Estadual restringi-lo. Acrescentou que a ConstituiĆ§Ć£o da RepĆŗblica nĆ£o define obrigatoriedade para que os municĆ­pios instituam Ć³rgĆ£o de advocacia pĆŗblica. Assim, os dispositivos questionados usurpam dos municĆ­pios o direito de escolher o que melhor se ajusta Ć s suas condiƧƵes concretas e Ć s suas particularidades locais.


Portanto, para Fux, Ć© inviĆ”vel se fixar interpretaĆ§Ć£o de que a instituiĆ§Ć£o sĆ³ seria obrigatĆ³ria para os municĆ­pios com mais de 20 mil habitantes. "Isso porque a definiĆ§Ć£o desse critĆ©rio judicialmente representaria indevida diminuiĆ§Ć£o, sem fundamento constitucional direto, da autonomia federativa municipal, caracterĆ­stica que assume a natureza de clĆ”usula pĆ©trea", destacou.


Por outro lado, para o ministro, os dispositivos da ConstituiĆ§Ć£o de Pernambuco que permitem a contrataĆ§Ć£o de advogados privados ou sociedades de advogados de forma direta, sem prĆ©via aprovaĆ§Ć£o em concurso pĆŗblico, mesmo quando instituĆ­das as procuradorias, viola a regra constitucional do concurso pĆŗblico. "A realizaĆ§Ć£o de concurso pĆŗblico Ć© a Ćŗnica forma constitucional possĆ­vel de provimento desses cargos", destacou.


Ele explicou que a contrataĆ§Ć£o de advogados externos Ć© situaĆ§Ć£o excepcional e, tal como tambĆ©m se aplica Ć  UniĆ£o, aos estados e ao Distrito Federal, se restringe Ć  hipĆ³tese de necessidade de notĆ³ria especializaĆ§Ć£o profissional em serviƧo de natureza singular que nĆ£o pode ser adequadamente prestado pelos integrantes do corpo prĆ³prio de procuradores e mediante processo administrativo formal.ā€


Saiba mais em: Supremo Tribunal Federal (stf.jus.br)

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