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šŸ“¢Aprovado na CĆ¢mara dos Deputados projeto de lei que contribui para o aperfeiƧoamento da governanƧa pĆŗblicašŸ“°



Foi aprovado, na ComissĆ£o de ConstituiĆ§Ć£o e JustiƧa e de Cidadania (CCJC) da CĆ¢mara dos Deputados, o Projeto de Lei 9.163/2017, que dispƵe sobre a polĆ­tica de governanƧa da administraĆ§Ć£o pĆŗblica federal direta, autĆ”rquica e fundacional.


O projeto se fundamentou no modelo de governanƧa elaborado e proposto por grupo de trabalho do TCU, desenvolvido com base nas melhores prĆ”ticas internacionais recomendadas pela OrganizaĆ§Ć£o para a CooperaĆ§Ć£o e Desenvolvimento EconĆ“mico (OCDE), alĆ©m dos referenciais do TCU, em especial o Referencial BĆ”sico de GovernanƧa PĆŗblica.


O Projeto de Lei 9.163/2017 segue agora para apreciaĆ§Ć£o no Senado Federal.


Saiba mais em:


Acompanhe o projeto em:


Fonte: Secom TCU


Data da notĆ­cia: 11/04/2024

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