
Foi aprovado, na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei 9.163/2017, que dispõe sobre a política de governança da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.
O projeto se fundamentou no modelo de governança elaborado e proposto por grupo de trabalho do TCU, desenvolvido com base nas melhores práticas internacionais recomendadas pela Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), além dos referenciais do TCU, em especial o Referencial Básico de Governança Pública.
O Projeto de Lei 9.163/2017 segue agora para apreciação no Senado Federal.
Saiba mais em:
Acompanhe o projeto em:
Fonte: Secom TCU
Data da notícia: 11/04/2024
Comments