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šŸ“°AGU publica OrientaĆ§Ć£o Normativa 84, de 17 de maio de 2024 que trata sobre a substituiĆ§Ć£o do instrumento de contrato.




A Advocacia-Geral da UniĆ£o - AGU publicou nesta data, 20/05/2024, OrientaĆ§Ć£o Normativa 84, de 17 de maio de 2024, que trata sobre a substituiĆ§Ć£o do instrumento de contrato.


Vejamos:


ORIENTAƇƃO NORMATIVA NĀŗ 84, DE 17 DE MAIO DE 2024


Enunciado:


I - Ɖ possĆ­vel a substituiĆ§Ć£o do instrumento de contrato a que alude o art. 92 da Lei nĀŗ 14.133, de 2021, por outro instrumento mais simples, com base no art. 95, inciso I, do mesmo diploma legal, sempre que:


a) o valor de contratos relativos a obras, serviƧos de engenharia e de manutenĆ§Ć£o de veĆ­culos automotores se encaixe no valor atualizado autorizativo da dispensa de licitaĆ§Ć£o prevista no inciso I do art. 75, da Lei nĀŗ 14.133, de 2021; ou


b) o valor de contratos relativos a compras e serviƧos em geral se encaixe no valor atualizado que autoriza a dispensa de licitaĆ§Ć£o prevista no inciso II do art. 75, da Lei nĀŗ 14.133, de 2021.


II - NĆ£o importa para a aplicaĆ§Ć£o do inciso I do art. 95, da Lei nĀŗ 14.133, de 2021, se a contrataĆ§Ć£o resultou de licitaĆ§Ć£o, inexigibilidade ou dispensa.


ReferĆŖncia legislativa: Art. 95, inciso I, c/c os arts. 91, 92 e 75, incisos I e II, todos da Lei nĀŗ 14.133, de 2021.


Fonte: Parecer n. 00016/2023/CNLCA/CGU/AGU e respectivos aprovos.


Data da PublicaĆ§Ć£o: 20/05/2024


Fonte: AGU Legis


Confira no link abaixo:

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