TCU edita nova instrução normativa relativa ao processo de tomada de contas especial

Na sessão plenária do dia 27 de novembro, o Tribunal de Contas da União (TCU) aprovou projeto de instrução normativa destinada a substituir a Instrução Normativa TCU 71/2012, sobre a instauração, a organização e o encaminhamento ao Tribunal dos processos de tomada de contas especial (TCE). As mudanças foram motivadas pela necessidade de atualizar a norma em razão da entrada em vigor da Resolução TCU 344/2022, que regulamenta a prescrição das pretensões punitiva e de ressarcimento no âmbito da Corte de Contas. 

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Fonte:

Secom TCU

Data da matéria:

04/12/2024