TCE‑PR lança cartilha sobre Estudo Técnico Preliminar em obras públicas

O Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE‑PR) publicou recentemente a Cartilha de Obras e Serviços de Engenharia - Estudo Técnico Preliminar.

O material orientativo está em conformidade com a Nova Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021). Exigido na fase de planejamento de contratações públicas, o ETP é definido no artigo 6°, inciso XX, da lei, e tem como objetivo principal caracterizar o interesse público envolvido na contratação.

🎯 Objetivo da cartilha

1. Padronização de práticas: oferece roteiro claro para servidores e técnicos sobre como estruturar um ETP com qualidade, reduzindo riscos de falhas que possam comprometer a eficiência e legalidade do processo de contratação.

2. Aprimoramento da gestão: ao orientar sobre levantamento de dados técnicos, econômico‑financeiros e análise de alternativas, promove maior segurança jurídica, transparência e melhor uso dos recursos públicos .

Saiba mais em:

Cartilha orienta Estudo Técnico Preliminar de obras, obrigatório nas licitações públicas - Portal TCE-PR

Fonte: TCE-PR

Data da matéria: 24/06/2025