Senado aprova criação do “Sicx”, sistema que permitirá expansão do Contrata+Brasil

Seguindo uma pauta de inovação e eficiência nas contratações públicas, o Senado Federal aprovou, em 29 de outubro de 2025, o projeto de lei que institui o SICX — Sistema de Compras Expressas — como mecanismo jurídico-e-tecnológico para operacionalizar a expansão da plataforma Contrata+Brasil.

Os principais aspectos da iniciativa

1. Alteração legislativa: O texto altera a Lei nº 14.133/2021 — a Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos — para permitir que o SICX atue como plataforma de comércio eletrônico para aquisição de bens e contratação de serviços comuns padronizados pela administração pública.

   
   

2. Objetivo da plataforma: O SICX visa a simplificar, dar agilidade e gerar economia aos processos de compras públicas para bens padronizados (como medicamentos, insumos, etc.), aproveitando o poder de compra do Estado para induzir desenvolvimento local e reduzir desigualdades regionais e sociais.

   
   

3. Integração com Contrata+Brasil: A plataforma Contrata+Brasil, criada em fevereiro de 2025, já operava como canal de compras públicas voltado a microempreendedores individuais (MEIs). O SICX funciona como expansão desse mecanismo, ampliando o escopo para diversos bens e serviços comuns, elevando a simplicidade, a transparência e a capacidade de movimentação econômica no ambiente de contratações governamentais.

   
   

4. Abrangência e funcionamento: O sistema será disponibilizado para órgãos e entidades da administração pública direta e indireta, empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias e entidades privadas sem fins lucrativos. Além disso, o cadastro unificado de fornecedores do Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) será ampliado para incluir o SICX como funcionalidade.

Saiba mais em:

Senado aprova criação do “Sicx”, sistema que permitirá expansão do Contrata+Brasil — Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos

Fonte: GOV.BR

Data da matéria: 29/10/2025