📰Governo Federal Regulamenta Serviços Postais e Comunicação Multimídia

O Governo Federal publicou o Decreto nº 12.124, de 30 de julho de 2024, que regulamenta a Lei 14.744/2023 sobre a prestação de serviços postais e de comunicação multimídia pela administração pública federal. O decreto prioriza a contratação da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) para serviços postais não exclusivos e da Telebras para serviços de comunicação multimídia. O documento define os procedimentos e critérios para contratação desses serviços, incluindo a possibilidade de negociação de preços e a preferência pela ECT e Telebrás em certas condições.

Leia o texto completo em:

D12124 (planalto.gov.br)

Data da publicação:

31/07/2024