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šŸ“ƒEstados, DF e municĆ­pios podem alterar ordem de fases de licitaƧƵes, decide STF

MudanƧaĀ deve observar as regras constitucionais sobre licitaƧƵes.



O PlenĆ”rio do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por maioria, que estados, Distrito Federal e municĆ­pios tĆŖm competĆŖncia para editar normas que alterem a ordem de fases das licitaƧƵes, desde que observados as regras constitucionais sobre licitaƧƵes e contratos e os princĆ­pios da administraĆ§Ć£o pĆŗblica.


A matĆ©ria foi objeto do Recurso ExtraordinĆ”rio (RE) 1188352, com repercussĆ£o geral (Tema 1.036), julgado na sessĆ£o virtual encerrada em 24/5/2024.


A tese de repercussĆ£o geral fixada foi a seguinte:

ā€œSĆ£o constitucionais as leis dos Estados, Distrito Federal e MunicĆ­pios que, no procedimento licitatĆ³rio, antecipam a fase da apresentaĆ§Ć£o das propostas Ć  da habilitaĆ§Ć£o dos licitantes, em razĆ£o da competĆŖncia dos demais entes federativos de legislar sobre procedimento administrativoā€.

O que diz a nova lei sobre o assunto?


āš–ļøO Ā§ 1Āŗ do art. 17 estabelece que a fase de habilitaĆ§Ć£o poderĆ”, mediante ato motivado com explicitaĆ§Ć£o dos benefĆ­cios decorrentes, anteceder as fases referidas de apresentaĆ§Ć£o de propostas e julgamento, desde que expressamente previsto no edital de licitaĆ§Ć£o.


šŸ“ƒNo caso em tela, foi declarada a constitucionalidade da Lei Distrital 5.345/2014, cujo regime de contrataĆ§Ć£o vigente Ć  Ć©poca era o estabelecido pela Lei 8.666/93.


šŸ“…Data da notĆ­cia: 04/06/2024

šŸ”ŽFonte: NotĆ­cias STF


āœ…Confira a notĆ­cia em


āœ…Confira o julgado em

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