top of page

Câmara aprova projeto de Lei que flexibiliza regras de licitações

Municípios poderão utilizar atas de registro de preços de outras cidades, desde que precedidas de licitação


O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira (30), por 307 votos contra 27 e 1 abstenção, proposta que flexibiliza regras de licitações. Entre outros pontos, o texto autoriza disputa fechada em licitações de obras e serviços e permite o uso de títulos de capitalização como garantia pelas empresas contratadas. O Projeto de Lei 3954/23, do Senado, segue agora para sanção presidencial.



Fonte: Agência Câmara de Notícias

Data: 30/11/2023

2 visualizações0 comentário

Comments

Rated 0 out of 5 stars.
No ratings yet

Add a rating
bottom of page