Atualização de cadastro de órgão e entidade para aplicação de critério de desempate por localidade no sistema Compras.gov.br

O Ministério da Gestão e Inovação em Serviços Públicos (MGI) emitiu nesta quinta-feira (10) o Comunicado nº 21/25, orientando órgãos e entidades de todas as esferas – federal, estadual e municipal – a conferirem e atualizarem seus dados cadastrais no Sistema Integrado de Administração de Serviços Gerais (SIASG).

📌 O que está sendo solicitado

• Conferir se o campo “Esfera” está preenchido corretamente de acordo com a natureza do órgão (federal, estadual ou municipal);

• Verificar se o cadastro está vinculado ao CNPJ correto;

• Eventuais divergências devem ser comunicadas à Central de Atendimento do MGI para ajustes.

⚖️ Por que isso é importante

A atualização é essencial para a aplicação do critério de desempate por localidade, previsto no § 1º, inciso I, do art. 60 da Lei 14.133/2021, que determina a preferência, em caso de empate de propostas, para o licitante cuja localidade coincida com a do órgão contratante.

🛠️ Como proceder

1. Acesse o SIASG via plataforma HOD.

2. No menu siga: Produção > SIASG > Tabelas > Órgão > Consulta órgão.

3. Verifique o campo “Esfera”, comparando-o com a situação real do seu órgão; há uma imagem explicativa no comunicado.

4. Em caso de erro, contate a Central de Atendimento do MGI para correção do cadastro.

✅ Recomendações

• Verifique o cadastro do seu órgão no SIASG até o final de julho para evitar falhas no critério de desempate durante licitações.

• Certifique-se de que o CNPJ e o tipo de esfera estejam atualizados e corretos.

• Informe a equipe técnica e jurídica sobre a importância dessa conferência para garantir conformidade com a legislação vigente e previsibilidade nos processos licitatórios.

Fonte: Compras.Gov

Saiba mais em:

Nº 21/25 - Atualização de cadastro de órgão e entidade para aplicação de critério de desempate por localidade no sistema Compras.gov.br — Portal de Compras do Governo Federal

Data da matéria: 10/07/2025