📰AGU publica a orientação normativa 85/2024

Na data de hoje (14/07/2024), a Advocacia Geral da União publicou a Orientação Normativa 85, de 3 de julho de 2024 contendo o seguinte enunciado:

Enunciado: Nas contratações diretas, a divulgação do contrato no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), na forma dos artigos 94, inc. II, e 174 da Lei nº 14.133, de 2021, supre a exigência de publicidade prevista no artigo 72, p. único, do mesmo diploma.

Confira a Orientação em:

AGU.Legis - Administrativo

Fonte:

https://legis.agu.gov.br/

Data da notícia: 04/07/2024