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šŸ“°AGU publica a orientaĆ§Ć£o normativa 85/2024


Na data de hoje (14/07/2024), a Advocacia Geral da UniĆ£o publicou a OrientaĆ§Ć£o Normativa 85, de 3 de julho de 2024 contendo o seguinte enunciado:


Enunciado: Nas contrataƧƵes diretas, a divulgaĆ§Ć£o do contrato no Portal Nacional de ContrataƧƵes PĆŗblicas (PNCP), na forma dos artigos 94, inc. II, e 174 da Lei nĀŗ 14.133, de 2021, supre a exigĆŖncia de publicidade prevista no artigo 72, p. Ćŗnico, do mesmo diploma.


Confira a OrientaĆ§Ć£o em:


Fonte:


Data da notĆ­cia: 04/07/2024

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