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📰TCE-MG regulamenta o SRP
PORTARIA 42/PRES/2024 Foi publicada no Diário Oficial de Contas (DOC) do dia 2 de julho de 2024, a Portaria n. 42/Pres./2024, que...
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3 de jul. de 20241 min de leitura
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📰OAB questiona junto ao STF alguns trechos da Nova Lei de Licitações, afirmando que tais dispositivos violam o pacto federativo e a repartição de competências
Por meio da Ação Direta de Inconstitucionalidade 7680, datada de 26 de junho de 2024, a OAB questiona a constitucionalidade do art. 76,...
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29 de jun. de 20242 min de leitura
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📰AGU disponibiliza novos modelos para auxiliar contratações públicas
"A Câmara Nacional de Modelos de Licitações e Contratos da Advocacia-Geral da União (CNMLC/AGU) disponibilizou para gestores públicos de...
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21 de jun. de 20241 min de leitura
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📰Aprovada reforma da Lei de Processo Administrativo
Foi aprovado no dia 12, quarta-feira, o projeto de reforma a Lei de Processo Administrativo (LPA - Lei 9.784, de 1999). O projeto,...
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17 de jun. de 20241 min de leitura
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📰Inteligência artificial do TCE/SC identifica inconsistências em editais para transporte de estudantes e orienta ajustes a gestores
Lançado recentemente pelo Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE/SC), o sistema VigIA, desenvolvido pela instituição e que utiliza...
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17 de jun. de 20241 min de leitura
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📃Em debate com especialistas, o TCU abordou as transformações no controle externo e as inovações na NLLC
No dia 10 de junho, representantes do Tribunal de Contas da União (TCU) participaram de debate sobre a Nova Lei de Licitações e...
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14 de jun. de 20242 min de leitura
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